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ATCUD
Informação 1º Trimestre 2023 /// 01/01/2023

Desde 1 de janeiro de 2023, as empresas estão obrigadas a ter nos seus documentos fiscalmente relevantes um código único de Documento, conhecido como ATCUD. (...)
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Atualização do valor do salário mínimo nacional
Informação 1º Trimestre 2023 /// 01/01/2023

Foi promulgado pelo Presidente da República, no dia 21 de Dezembro/2022, o diploma que fixa o valor da retribuição mínima mensal. (...)
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Linhas telefónicas para contacto do consumidor
Informação 1º Trimestre 2023 /// 01/01/2023

Encontra-se em vigor, desde 01 de Junho de 2022, o Decreto-Lei n.ｺ 59/2021 de 14 de Julho, que estabelece que, qualquer entidade (...)
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Lei do tabaco
Informação 1º Trimestre 2023 /// 01/01/2023

Entrou em vigor, no dia 01 de Janeiro de 2023, as novas regras relativas à permissão de fumar em estabelecimentos de restauração e bebidas nos termos da portaria (...)
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Flexibilização do calendário fiscal
Informação 1º Trimestre 2023 /// 01/01/2023

Foi determinada pelo Governo a flexibilização do cumprimento de algumas obrigações fiscais para o ano de 2023, nomeadamente: (...)
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Coeficiente de atualização de rendas em 2023
Informação 1º Trimestre 2023 /// 01/01/2023

De acordo com a Lei nº.19/2022 de 21 de outubro de 2022, o coeficiente de atualização anual de renda dos diversos tipos (...)
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Campanha de novos sócios
Informação 1º Trimestre 2023 /// 01/01/2023

Informamos os nossos associados que o pagamento da Jóia de inscrição no valor de 25,00€, continua com um desconto de 50% (12,50€) até (...)
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Formação Profissional
Informação 1º Trimestre 2023 /// 01/01/2023

Informamos que vamos levar a efeito as seguintes formações:
- Legislação Laboral (...)
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