Foi promulgado pelo Presidente da República, no dia 21 de Dezembro/2022, o diploma que fixa o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2023. Assim, e nos termos do Decreto mencionado foi determinado que, a partir do dia 01 de Janeiro de 2023, o valor da retribuição mínima mensal garantida é de € 760,00 (Setecentos e sessenta euros) o que representa um aumento de € 55,00 (cinquenta e cinco euros) face ao valor em vigor em 2022.
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